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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 13:30
Para TRF é ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 09:25
Ação cominatória de obrigação de fazer. Trânsferência de veículo.
. Transferência e pagamento dos encargos financeiros. Responsabilidade do comprador original.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 12:20
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de redução de penhora efetuado pelo executado.
Decisão monocrática que deferiu o pedido de "substituição da penhora original" para que recaia
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 09:52
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
Na ação original de retificação de registro civil, o objetivo da mãe era alterar a certidão das filhas para que constasse apenas seu nome de solteira
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 10:59
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 10:35
TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 10:50
Tribunal não pode aplicar atenuante não reconhecida pelo júri popular
O STJ restabeleceu a sentença original de um acusado pelo crime de homicídio qualificado, que havia sido reduzida em razão de confissão feita pelo réu
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 15:25
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 18:55
12ª Câmara nega horas extras a professora substituta
A sentença original havia reconhecido o direito da trabalhadora, que se dedicou a alfabetizar
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 14:15
Advogado deve ser devidamente intimado de atos
Banco ABN Amro Real S.A para o juízo original a fim de se proceder à intimação do advogado do cliente, sob pena de extinção do processo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2014 - 10:20
Civil, processo civil e consumidor.
Decisao teratologica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 18:35
Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.
Processo civil. Administrativo. Eficácia.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Março de 2021 - 12:42
Processo Tributário, Administrativo e Judicial
A proposta deste trabalho é o estudo da cobrança tributária desde o fato gerador até a constituição definitiva do crédito e eventual execução, abrangendo a legislação positivada, os julgados e doutrina que versem sobre esse assunto. Serão analisados os atos administrativos para sua constituição demonstrando-a desde o fato gerador, a apuração do valor, os atos administrativos envolvidos com as obrigações e os limites do ato administrativo, seus comprometimentos e a tutela jurisdicional que os fiscalizam. Estudaremos as possibilidades e alcance dos atos corretivos, anulatórios, nulos e anuláveis dos atos administrativos até a constituição do crédito. As possibilidades recursais administrativas a que o contribuinte tem direito e seus reflexos, até que se consume a constituição definitiva do crédito tributário. Em caso de inadimplemento, estudaremos todos os meios necessário para a inscrição em dívida ativa, emissão da certidão de dívida ativa e suas peculiaridades, a abertura da execução fiscal, os meios de defesa jurídica do contribuinte, até o transito em julgado da ação e a fraude à execução.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 09:46
Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente
O processo revela que, após renúncia do advogado original, houve nomeação de defensor dativo, ao
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 30 de Maio de 2014 - 13:20
O Supremo Tribunal Federal, o direito eleitoral e o devido processo legal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 18:10
Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil
De um valor original de R$ 319 mil fixado pelo juiz de primeiro grau como indenização por dano
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 10:37
Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 11:06
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Array Publicado em 2022-02-25T13:36:02+00:00
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.